Witzel tem direito de não comparecer à CPI, decide ministro Nunes Marques

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O ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel ganhou o direito de não comparecer à CPI da Covid após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, nesta terça-feira (15).

O depoimento do ex-governador está marcado para esta quarta-feira (16). Na decisão, o ministro garantiu que Witzel poderá ficar calado; não precisa assumir compromisso de dizer a verdade e pode ser acompanhado por um advogado.

“A Comissão Parlamentar de Inquérito, dentro do poder de investigação que lhe é conferido […], poderia convocar o paciente [Witzel] em questão para contribuir com variados fatos apurados. Entretanto, […] a convocação […] limitou-se aos exatos fatos já investigados”, escreveu Nunes Marques.

Assim, acrescentou o ministro, o fato de Witzel ser investigado “impede a exigência do compromisso de dizer a verdade” e “lhe garante, ainda, o direito ao silêncio”.

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