A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (6) um projeto de lei que tem o objetivo de reformular o sistema de concessão de saídas temporárias a presos, restringindo esse benefício e mantendo-o apenas para fins educacionais. A proposta elimina a concessão da saída temporária para visitas familiares em feriados, mantendo-a apenas para atividades educacionais.
Atualmente, a legislação prevê a chamada saída temporária, popularmente conhecida como “saidão” ou “saidinha”, para condenados no regime semiaberto. Esses presos têm o direito de deixar a prisão até cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
O projeto de lei em questão revoga esse benefício. O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para permitir a manutenção do benefício apenas para os presos que estão envolvidos em cursos profissionalizantes ou que estejam cursando o ensino médio e superior.
Este assunto ganhou destaque recentemente após a trágica morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi fatalmente baleado ao abordar dois suspeitos de furto em Belo Horizonte, em 5 de janeiro. O autor do disparo tinha sido beneficiado por uma “saidinha” e deveria ter retornado à prisão em 23 de dezembro.
Além disso, o texto do projeto estabelece a exigência de um exame criminológico obrigatório para a progressão de regime e para a concessão do regime semiaberto. Esse exame visa avaliar se o detento tem condições de se adequar ao novo regime, além de avaliar sua periculosidade e senso de responsabilidade.
Outra mudança proposta é a ampliação das regras para o uso de tornozeleira eletrônica pelos presos autorizados a deixar o regime fechado. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022.
Com informações da Agência Senado
