Há mais de três anos aguardando apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto que institui o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) tem chances de ser votado no primeiro trimestre de 2025. Essa é a expectativa do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que recentemente apresentou a terceira versão do relatório da proposta.
Entre os principais pontos do novo texto, destaca-se a reserva de 20% das cadeiras nos parlamentos para mulheres, abrangendo o Congresso Nacional, assembleias legislativas e câmaras municipais.
“O relatório do Código Eleitoral está concluído e pronto para votação. Espero que possamos analisá-lo e aprová-lo ainda no primeiro trimestre de 2025”, afirmou o senador.
Uma solução para a baixa representação feminina
A proposta busca superar os limites do modelo atual, que prevê cotas para candidaturas femininas e repasse de recursos do fundo eleitoral, mas não assegura uma ocupação proporcional de cadeiras nos parlamentos.
A eleição municipal de 2024 em Manaus exemplifica essa lacuna: a bancada feminina na Câmara Municipal caiu de cinco para três representantes, o que corresponde a apenas 7,3% das 41 cadeiras disponíveis. Se a regra de 20% já estivesse em vigor, o mínimo seria de nove mulheres ocupando vagas no parlamento municipal. As vereadoras eleitas em 2024 foram Thaysa Lippy (PRD), Professora Jacqueline (União Brasil) e Yomara Lins (Podemos).
“O modelo de reserva de cadeiras é a única forma de ampliar de maneira significativa a presença feminina na política, especialmente diante do alto custo das campanhas eleitorais no Brasil e do sistema proporcional de listas abertas, que estimula concorrência até entre candidatos de um mesmo partido. Para alcançar a verdadeira igualdade entre homens e mulheres, é essencial que esse princípio constitucional tenha prevalência sobre o princípio da soberania popular”, defendeu o senador Marcelo Castro em seu parecer.
Modernização e consolidação da legislação eleitoral
A elaboração do texto final exigiu ajustes após a inclusão de 61 novas emendas, além das 83 já protocoladas até meados de 2024. O relatório consolidado possui 205 páginas e organiza quase 900 artigos, unificando normas eleitorais dispersas, como o Código Eleitoral vigente e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A proposta divide-se em 23 livros, abordando temas como direitos e deveres dos eleitores, regulamentação de partidos políticos, administração eleitoral, inelegibilidades e fiscalização, entre outros.
Um código ultrapassado
O Código Eleitoral atual, sancionado em 1965 durante o regime militar, está prestes a completar 60 anos. Embora tenha sofrido modificações relevantes após a Constituição de 1988, permanece desatualizado e fragmentado, incapaz de atender plenamente às demandas da democracia brasileira contemporânea.
Promovendo maior equidade de gênero
Dos 5.570 municípios do Brasil, cerca de 1.000 (18%) não elegeram nenhuma mulher para suas câmaras municipais nas últimas eleições. A proposta de reserva de cadeiras tem o objetivo de corrigir essa disparidade e fomentar uma maior equidade de gênero no cenário político nacional, consolidando passos importantes rumo à inclusão e representatividade.
