O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, decidiu enviar à Câmara dos Deputados diversas sugestões de alteração à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da prisão após a condenação em segunda instância. O tema é uma de suas principais bandeiras.
A proposta que está sendo analisada pelos parlamentares modifica dois artigos da Constituição e acaba com a possibilidade de dois recursos às cortes superiores: o extraordinário, apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF); e o especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Entre as sugestões de Moro estão uma alteração no texto da proposta que determina que a mudança valerá para novos processos e para os que estão pendentes e uma medida para deixar claro que os recursos ao STF e ao STJ não impedirão a execução da pena.
Além disso, ele também quer uma redução do quórum necessário para que o STJ e o STF rejeitem os recursos extraordinário e especial e que, por regra, esses recursos tramitem sem efeito suspensivo.
