O Deputado Federal Silas Câmara formalizou um Projeto Legislativo contra uma decisão do presidente Michel Temer, que prejudicaria a economia, a geração de empregos no Amazonas e, diretamente, o Pólo de Concentrados da Zona Franca de Manaus.
O decreto expelido por Temer visa compensar o valor gasto pelo governo nacional durante o acordo com os caminhoneiros e arrecadar R$ 740 milhões para os cofres De acordo com os artigos 40 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), as características da Zona Franca em relação aos incentivos fiscais só podem ser alteradas por uma lei federal. “Características de incentivos fiscais, e somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos”, citou o deputado Silas no projeto.
A decisão do governo federal reduziria de 20% para 4% a Alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Decisões semelhantes já prejudicaram polos como de componentes, de informática, de magnéticos e de telefones celulares. 30% das exportações do Polo Industrial de Manaus são de responsabilidade do Pólo de concentrados.
Confira na íntegra o documento formalizado no dia 31 de maio deste ano:
