Em tramitação na Câmara dos dos Deputados, o Projeto de Lei 2417/2021 sugere a aplicação de multa para os acusados de violência contra mulher. A medida é sugerida pelo deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos), membro da Comissão de Segurança Pública e autor de outras propostas que visam a proteção e amparo das mulheres vítimas de violência doméstica.
“A violência doméstica deixa traumas incalculáveis na vida da vítima e de seus filhos, além de gerar custos altíssimos para o Estado. A multa contribuirá para a inibição da violência doméstica contra a mulher e será utilizado na melhoria das condições do Poder Público em atender as vítimas com”, ressaltou o deputado.
De acordo com a proposta, a multa será instituída para reparar os custos altos que o poder público tem para atender os casos de violência doméstica e familiar cometidos contra a mulher. Os valores das multas serão definidos pelo Poder Executivo e revestidos em políticas públicas que visem a redução e combate da violência doméstica.
O projeto prevê que o órgão responsável pela assistência da vítima produzirá um protocolo descrevendo todos os procedimentos adotados diante da situação e o relatório poderá embasar a abertura do processo administrativo e a aplicação da multa contra o agressor.
PROTEÇÃO À VÍTIMA – O deputado federal Capitão Alberto Neto também é autor de outros três Projetos de Lei que sugerem medidas de proteção à vítima de violência doméstica.
O PL 4143/2020 propõe a criação de um aluguel social para ajudar as mulheres a saírem dos lares onde sofrem violência, pois muitas não conseguem sair do relacionamento por não terem outro lugar para morar com os filhos.
Os outros projetos ressaltam a importância da capacitação profissional e inserção das mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Enquanto o PL 6115/2019 sugere a destinação de cursos de capacitação do sistema S (Senai, Sesc e Senac etc), o PL 3878/2020 prioriza as vagas de emprego no Sistema Nacional de Empregos para as vítimas.
Fonte: Com informações da assessoria
